Em histórico julgamento realizado no último dia 05 de maio, os ministros do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie acompanharam o voto do ministro Ayres Britto, no sentido de dar interpretação, conforme aConstituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723i, do Código Civil, que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, gerando inclusive efeito vinculante.

O Relator da decisão, Ministro Ayres Britto, argumentou que “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, e concluiu que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide com o inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal, que veda qualquer forma de discriminação, seja em razão de sexo, raça, cor, idade. Tal decisão é de suma importância, pois consolida o entendimento da Suprema Corte, reconhecendo a união estável entre pessoas do mesmo sexo, todavia na prática não inova pelos seus ideais, mas sim pelos seus efeitos jurídicos.

A AGCIP não pensou duas vezes em apoiar o casal ANDERSON E EDER quando os mesmo declinaram o desejo de unir-se perante os meios jurídicos e de festejar essa união estável. Vale ressaltar que o casal citado participou em maio de 2011 da Primeira Semana Regional de Cultura GLBT e Combate a Homofobia e partiu daí o interesse em legalizarem Juridicamente sua união. A AGCIP já começa a planejar em parceria com o Prof. Edemilson (sete) a segunda edição em 2012 dessa ação que inspirou a consolidação dessa união estável e que despertou a sociedade montealtense e regional sobre os direitos das pessoas homoafetivas.